Da redação

Hoje termina oficialmente o recesso forense, voltando a correr os prazos processuais, audiências e todo o expediente forense.

O Código de Processo Civil de 2015 estabelece o periodo de 1 mês para o recesso forense (entre 20 de dezembro e 20 de janeiro do ano seguinte) para que os advogados possam ter uma pequena “folga”, pois a grande maioria são autônomos e antes da entrada em vigor dessa lei, havia previsão de recesso mas em um período mais curto.

Mas calma – isso não quer dizer que seu processo obrigatoriamente tenha algum andamento hoje. Os processos são examinados pelos juízes obedecendo a diversos critérios.

Respire fundo, aguarde mais uma semana e aí entre em contato com o seu advogado.

Feliz 2026

Dra. Andrea Albuquerque

OAB/SP 125.914

www.andreaalbuquerque.adv.br

(11) 9911-8316 (só whatsapp)

Imagem: Freepick

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Da redação.

O valor do salário mínimo de 2026 foi reajustado para R$ 1.621,00. Quem paga pensão com base no salário minimo (que já deve ser paga reajustada em janeiro) deve obedecer aos seguintes valores:

10%: R$ 162,10;

20%: R$ 324,20;

30%: R$ 486,30;

40%: R$ 648,40;

50%: R$ 810,50;

60%: R$ 972,60;

70%:R$ 1.134,70;

80%: R$ 1.296,80;

90%: R$ 1.458,90

100%: R$ 1.621,10

Não se esqueça de guardar os comprovantes de pagamento!

Andrea Albuquerque – OAB/SP 125.914

(11) 9911-88316

Imagem: redes sociais

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Da redação

Circula pelo Brasil inteiro o golpe do falso advogado: pessoas que se dizem advogados, assistentes ou secretárias ligam para a vítima, informando dados do processo, e que o processo tinha sido ganho. Porém, para retirar o valor, era necessário pagar pela “certidão de trânsito em julgado”, tirar fotografia com o documento ao lado do rosto, fazer uma selfie. A vítima, desesperada para receber, faz o PIX da “certidão” e cai no golpe. Vamos esclarecer?

1. O que deve ser pago ao advogado são os HONORÁRIOS, nada além disso;
2. Verificar se o número que te ligou é o do seu advogado, pois os falsários copiam a foto do advogado;
3.   “Certidão de trânsito em julgado” é uma certidão emitida GRATUITAMENTE pelo cartório judicial, que atesta (declara) que não cabe mais recurso no processo (ou por não haver a possibilidade de mais um recurso, ou pelo fato do prazo do último recurso ter passado). Ela é o fim do processo, tecnicamente, se não houver necessidade de um incidente chamado “cumprimento de sentença” para obrigar o devedor ao pagamento;
4. Essa certidão não precisa estar com o cliente. O cliente pode, se quiser, pedir ao advogado a íntegra (“ponta a ponta do processo”) para você guardar;
5. Em 99% dos casos, o valor da condenação vai para a conta-corrente do advogado (sim, é assim que funciona, é absolutamente normal); ele deduz os honorários (faça um contrato), pede os seus dados, e faz o deposito. Você pode pedir a ele a prestação de contas;
6. Faça constar em contrato que todas as guias devem ser mandadas diretamente para você para pagamento;
7. Consulte a regularidade de seu advogado pelo site www.cna.oab.org.br.
8. Finalmente, se você receber essa ligação, desligue e faça uma chamada de vídeo para seu advogado para comprovar o sucesso da ação – ou o golpe.

Dra. Andrea Albuquerque – OAB/SP 125.914

Whatsapp (11) 9911-8316

www.andreaalbuquerque.adv.br

Imagem: Getty Images

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